Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação