Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação