Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Altera o Artigo 71 da Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação