Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2020
Atualização e alteração/adequação da Lei complementar nº1.689/2020, a qual dispõe sobre uso e ocupação de solo e sobre zoneamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação