Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.
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Situação de Pauta
Observação