Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023
Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências.
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