Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Corrige os Anexos I e IV da Lei 1.872/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação