Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Acrescenta o art. 156-A ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma.
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