Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação