Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação