Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda nº 9 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 9 de 2023
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras Providências.
Projeto de Lei nº 050/2023.
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Situação de Pauta
Observação