Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Altera o art. 2º da Lei n.º 1.832/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação