Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 878/2013 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação