Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda nº 12 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 12 de 2024
Altera dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências.
Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 034/2024.
Súmula: Altera o Anexo I e III e Cria o Anexo I-A da Lei nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação