Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Altera Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação