Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 3 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 3 de 2024
Substitui o Projeto de Lei nº 036/2024 e dá outras providências.
Substitui os dispositivos do Projeto de Lei para os constantes da emenda.
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Situação de Pauta
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