Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação