Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação