Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação