Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação