Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2016 em 64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2016
PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM ICARAÍMA DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, O HORÁRIO E OS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM ICARAÍMA DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, O HORÁRIO E OS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.