Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2018 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2018
Altera o art. 171 da Lei nº06/2003 de 08/05/2003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação