Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação