Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Corrige os Anexos I e IV da Lei 1.872/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação