Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Altera o art. 2º da Lei nº 1.832/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação