Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação