Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
Altera os Anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação