Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 1 de 2024
Emenda de Redação, conforme art. 121, § 7º c/c art. 123, II, a - RI.
Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 051/2023.
"Súmula: Altera os anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação