Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda nº 5 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Emenda nº 5 de 2024
Emenda de Redação, conforme art. 121, § 7º c/c art. 123, II, A - RI.
Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 025/2024. Súmula: Altera o art. 2º da Lei nº 1.832/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação