Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda nº 9 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 9 de 2024
Altera dispositivo ao Projeto de Lei.
Projeto de Emenda nº 002/2024 ao Projeto de Lei nº 030/2024.
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação