Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2024
Altera o Anexo I e III e Cria o Anexo I-A da Lei nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação