Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda nº 11 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 11 de 2024
Altera dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências.
Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 033/2024.
Súmula: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 878/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação