Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Altera Lei n.º 1.824/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação