Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 3 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2025
Manifestando apoio às Instituições especializadas de educação, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, e, especialmente, posicionamento contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em trâmite no Supremo Tribunal Federalm que visa à declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.654/2013 e nº 18.419/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação