Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: maioria absoluta