Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples - Votação Simbólica.