Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Inclui nova Unidade Orçamentária na estrutura administrativa e orçamentária do Município de Icaraíma, para fins de execução da Lei Orçamentária Anual - LOA exercício de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria Absoluta - Votação Nominal.