Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
ALTERA O ART.171 DA LEI N°06/2003, DE 08/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ART.171 DA LEI N°06/2003, DE 08/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.