| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Processo: 11/2024
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Processo: -
Autores:
Turno: Primeiro
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Altera o artigo 26 A, alinea C, da Lei n°1933/2024,para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.
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Proposição aprovada em 1º turno |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma - PR.
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Proposição aprovada em 1º turno |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
