| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Emenda nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Turno:
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Retifica dispositivos que indica.
Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 030/2024.
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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Não informada |
2 -
Projeto de Emenda nº 9 de 2024
Processo: -
Autores: Leandrinho da Vila Rica, Moura
Turno:
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Altera dispositivo ao Projeto de Lei.
Projeto de Emenda nº 002/2024 ao Projeto de Lei nº 030/2024.
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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Proposição distribuída às comissões |
