Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024;
Ofício n.º 659/24-OPF-GP - Ref.: Parecer Prévio - Prestação de Contas do Poder Executivo - Exercício Financeiro de 2022;
Projeto de Lei nº 035/2024;
Projeto de Lei nº 037/2024.