| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Lea Andrade
Turno:
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Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
2 -
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Lea Andrade
Turno:
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Dispõe sobre diretrizes para a garantia de atendimento prioritário, digno e adequado no transporte sanitário eletivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do Município, e dá outras providências.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Lea Andrade
Turno:
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Institui diretrizes para a organização e a oferta de atenção domiciliar no âmbito da rede pública municipal de saúde de Icaraíma, e dá outras providências.
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Autoriza a concessão de uso gratuito de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma/PR e dá outras providências.
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Não informada |
