| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Processo: 14/2026
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
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Aguardando Parecer |
3 -
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Lea Andrade
Turno:
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Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
4 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Turno:
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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
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Não informada |
5 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Turno:
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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para tratamento e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
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Não informada |
6 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Turno:
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Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Icaraíma/PR e disciplina o tratamento das manifestações dos usuários dos Serviços Públicos, dando outras providências.
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Não informada |
