Documentos Acessórios (Parecer Comissão Justiça e Redação nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto Vencido | Parecer | 22/04/2025 | Gilmar Girão - Relator | parecer_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_voto_vencido_-_gilmar.pdf |