Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
59
Data de Apresentação
19/07/2017
Número do Protocolo
150
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS, REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
Indexação
Observação