Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Auxiliar Administrativo e Motorista, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Súmula original: Autoriza o poder executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município. Modificada pela Emenda nº 1/2026 apresentada e aprovada por unanimidade em Plenário durante a realização da 4ª Sessão Extraordinária.