Logo Câmara Municipal de Icaraíma - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

95

Data de Apresentação

31/07/2018

Número do Protocolo

184

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

270_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA O ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA – PARANÁ E AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ICARAÍMA A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE OS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 184/2018, Data Protocolo: - Horário:
    Data Votação: 13 de Agosto de 2018
    20 de Agosto de 2018

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.551, de 22 de agosto de 2018
    OpenAPI