Lei nº 1.551, de 22 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1551
Ano
2018
Data
22/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/08/2018
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA O ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA – PARANÁ E AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ICARAÍMA A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE OS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica