Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 - Anexada: Projeto de Emenda nº 16 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/12/2024
Data Desanexação