Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº103 de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica